Inserido na atividade dos Media em Portugal, setor fortemente regulado face à característica de responsabilidade cívica da sua atuação, o Grupo Media Capital encontra-se sujeito a várias leis, regulamentos e diretivas que moldam a forma como pode conduzir as suas operações. Para nós o cumprimento das leis não é apenas mais um requisito. Através do respeito pelo nosso código de conduta, passa a ser uma constante na nossa operação diária.

Protocolo de Serviço Público
Em setembro de 2003, o Governo português, o canal de televisão público RTP e os dois canais privados TVI e SIC assinaram um Protocolo de Serviço Público com o objetivo de garantir o cumprimento de determinadas obrigações de serviço público nos canais privados. Podemos elencar o nosso desempenho em 2018 através de:

  • Apoio publicitário aos projetos do Instituto do Cinema e Audiovisual (“ICA ”): foram promovidos um total de 2 filmes financiados pelo ICA, e inseridos 13 spots publicitários.
  • Transmissão de adaptações de ficção literária portuguesa: transmitimos mais de 280 horas de obras adaptadas da ficção literária nacional.
  • Transmissão de programas culturais e dedicados a minorias: os nossos programas “Autores” e “Todos iguais” totalizaram um tempo de transmissão superior a 60 horas em 2018.
  • Utilização de linguagem gestual e legendagem para os deficientes auditivos: em 2018 foram emitidas mais de 1200 horas de programas com legendagem em teletexto, para além da emissão contínua e diária coberta por língua gestual dos programas “Você na TV”, “Jornal das 8”, “ Jornal da Uma”, na TVI, e “Notícias”, “Jornal das 8” na TVI 24. Adicionalmente, foram transmitidas cerca de 24 horas de programas com áudio-descrição.
  • Investimentos mínimos em produção independente. Em 2018 foram apoiados e transmitidos 2 filmes de produção independente: “Parque Mayer”, que estreou a 6 de dezembro de 2018, e “Quero-te Tanto”, com estreia prevista para 19 de abril de 2019, produzidos pela MGN FILMES e UKBAR FILMES respetivamente.

O GMC continua a contribuir significativamente para o Estado, no que diz respeito ao quadro regulamentar fiscal associado ao setor e ao desenvolvimento da sua atividade.
Para além dos impostos comuns a todas as atividades empresariais existentes em Portugal (IRC, IVA, Imposto do Selo, ISV e IMI), o setor Media está obrigado a uma taxa de exibição a exercer sobre o preço pago por cada anunciante, entregue a ICAM / Cinemateca. O montante pago em imposto do selo deve-se maioritariamente à entrega de prémios aos participantes dos passatempos oferecidos pela TVI, que estão sujeitos ao pagamento ao Estado de 45% sobre o valor ilíquido do prémio. As responsabilidades fiscais e contributivas, para além das contribuições para a segurança social e IRS, perfizeram um total de 46,2 M€ em 2018.

Adicionalmente, o Grupo está também sujeito ao pagamento a tributos regulatórios específicos do setor dos Media, através de taxas de regulação anuais pagas à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações).

No que diz respeito a apoios recebidos do Estado, o GMC tinha em 2018 financiamento do QREN no montante de 188 mil euros, para continuar o desenvolvimento da plataforma Over-The-TOP ("OTT") do Grupo, o TVI Player.

No âmbito da autorregulação, o Grupo Media Capital apresenta uma forte atividade participando em várias iniciativas, principalmente no que diz respeito à classificação etária de programas, à sinalética, a concursos televisivos, à avaliação do valor comercial significativo e às limitações à publicidade.

Autorregulação na classificação etária de programas (13 de setembro de 2006).

Partes TVI, SIC e RTP.
Objeto: Classificação Etária Programas de televisão.

Os operadores de televisão portugueses pautam a sua programação generalista por uma genuína preocupação com a proteção dos seus espetadores, em particular os mais jovens, face à transmissão de conteúdos suscetíveis de ferir a sua sensibilidade, de os perturbar emocionalmente ou de influir negativamente na sua formação e integração enquanto cidadãos. Procurando consolidar e aprofundar uma relação saudável com os espetadores, os operadores, de forma coletiva e concertada, decidiram criar e aplicar um sistema de classificação de conteúdos com recomendação etária de visionamento dos programas produzidos para difusão televisiva.

O setor dos media é também tributado pelas remunerações pagas a Título de Direitos de Autor, que se traduzem em contribuições para a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) e Audiogest/GDA (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos).

O GMC faz parte da associação MAPINET, numa ótica da proteção dos direitos de autor e combate à pirataria, cujo objetivo é promover a cultura, a criatividade e a defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual.

O GMC tem implementado mecanismos de segurança da informação e fomentado a responsabilidade dos nossos colaboradores face às novas exigências no campo da proteção de dados.

As violações ao direito de privacidade, bem como as questões relativas a perda dados de informações dos clientes, continuam a ser temas sensíveis e difíceis de controlar, no contexto da atividade do setor.

Foi neste sentido que a Media Capital criou uma equipa de segurança informática no Grupo, que faz parte da Política Geral de Segurança da Informação, dando resposta aos requisitos do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em maio de 2018.

 

 

  • I. Grupo Media Capital

    II. Criar Qualidade com Ética

    III. Valorizar as Pessoas

    IV. Proteger o Planeta

    V. Inovar no Digital